{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16781,"origem":"stj","sha256_origem":"e04b2c806b5e3b3ab5c0e258b99d792c6b32973166386b2c3f7262de985254f5","registro_original":{"id_fonte":"000831170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048388","numero_registro":"202200049235","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO\nDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE\nPROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE\nDEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais\ncompete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do\nart. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de\nrecurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme\npacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, \"preclui o direito\nà prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia\nproduzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo\nque haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação,\nmas a parte silencia na fase de especificação\" (AgInt no AgInt no\nAREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado\nem 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ.\n3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da\npreclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra\nimpossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante\nenunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f715b77d1146b1dd79b76511cd199b5eb3a403f5a26b5b7bdde5645773438df0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}