{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16782,"origem":"stj","sha256_origem":"3cf6f852e836b2bf8a26fae04bfb17967919f11d71d108b707ffd3b51a5c56ca","registro_original":{"id_fonte":"000831171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1900083","numero_registro":"202101689347","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nRECURSOS DA RESERVA ESPECIAL DESTINADOS AO PATROCINADOR. LEGALIDADE.\nPRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE. SÚMULA 83/STJ. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS,\nPROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a\njurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de reversão\nde valores do superávit em favor do patrocinador (AgInt no REsp n.\n1.820.044/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 1º/3/2021, DJe de 3/3/2021.) Incide, no caso, o óbice da\nSúmula 83/STJ.\n2.  Impende registrar que, a partir dos pressupostos analisados pelo\nacórdão recorrido, a questão da legalidade da reversão do superávit\nao patrocinador foi resolvida com base nas cláusulas contratuais e\nnos elementos fáticos que permearam a demanda. Assim, rever os\nfundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local\nimplicaria a análise dos termos contratuais e o reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do Superior\nTribunal de Justiça.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cecaad00e027a767f8f58433b86715171a6e06a7b6a951e88058d722b929b916","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}