# Registro público: TJPR — 00779684820208160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1679012/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1679012.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d3e1a7959afb08938afd733a02fe5a428d0c58e7dd0be1060be940ad274c938f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-21
- **Último ato com data válida:** 2021-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-15** — Provimento (TPU 237)
> **2020-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Uso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-21T13:47:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2020-05-21T13:47:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-21T13:47:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-21T13:47:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-27T17:50:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-27T17:50:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-22T14:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-22T14:39:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-23T13:55:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-23T13:55:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-15T20:04:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-07-16T13:05:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-16T13:05:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-03T23:39:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-02-10T17:44:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-21T00:46:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-21T13:24:28.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-05-25T18:58:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-25T18:58:57.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-05-27T17:50:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-05-28T18:37:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-28T18:37:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-01T00:21:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-07T00:41:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-22T14:39:25.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2020-06-22T14:39:25.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-06-23T13:55:47.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-07-02T15:44:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-02T15:44:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-03T00:17:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-04T00:16:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-15T16:21:46.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2020-07-24T17:26:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-27T00:17:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-15T01:11:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-10T17:44:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-10T17:44:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10486](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10486)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d3e1a7959afb08938afd733a02fe5a428d0c58e7dd0be1060be940ad274c938f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Uso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-21 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-04 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-07-15 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-15 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-24 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-07-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-08-03 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-02-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-02-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-10 trata do assunto oficial «Uso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:52\.864904756Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200521132428
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d3e1a7959afb08938afd733a02fe5a428d0c58e7dd0be1060be940ad274c938f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00782854620208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850856/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10486
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos de Declaração Cível
- [TJPR — 00000289619888160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218580/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 10486
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Alvará Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00485193020238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306643/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10486
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPR — 00000289220208160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218556/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10486
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / MATELÂNDIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 00000366319968040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274522/) — classe: Arresto; referências coincidentes: 10486
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Arresto
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJSE — 00426026920198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268338/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10486
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [STJ — 00005552720238160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236267/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10486
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- [TJSE — 00268170420188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188884/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10486
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00779684820208160014 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Uso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-02-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d3e1a7959afb08938afd733a02fe5a428d0c58e7dd0be1060be940ad274c938f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d3e1a7959afb08938afd733a02fe5a428d0c58e7dd0be1060be940ad274c938f
- **SHA-256 do comentário:** 2cef6bbece1783d1bffa4c088c8eec4c26302be54fe2b3d63bd88f0b4469b1d8