# Registro público: TRF6 — 00552082520154013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 15
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1679136/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1679136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b79ca8633211c1a8b61a35df8052afa63a6583d3bdc0ddad1bba6090c03093fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-11
- **Último ato com data válida:** 2025-01-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-08** —  (TPU 0)
> **2025-01-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-06** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-11T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-03-11T18:36:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-03-12T14:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-04T14:24:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-04T14:24:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-04T14:24:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-04T14:24:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-17T11:58:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-24T17:09:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-12-10T08:05:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-12-17T15:31:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-02T12:12:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-12T09:57:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T14:28:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-17T20:05:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-17T20:05:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-17T20:05:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-21T11:36:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-06T18:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-06T18:38:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-10-06T18:39:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2025-01-08T11:43:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-08T11:43:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T14:28:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-16T13:49:56.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2023-08-17T20:05:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-09-20T00:02:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-08T11:43:13.000Z —  (TPU 0)
- 2019-03-12T14:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-02T15:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-12T08:36:35.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-06-29T16:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-01T15:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-01T16:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)
- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00751103720104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1687156/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6048
- [TRF1 — 00000752720134013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1685002/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 02ª Governador Valadares
- [TRF1 — 00000748020194013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1683829/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 04ª - Cuiabá
- [TRF6 — 00007376520064013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1678721/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Gabinete 10
- [TRF6 — 00089542920084013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841673/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Gabinete 14
- [TRF1 — 00002367020084013309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996393/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 08ª - Salvador
- [TRF2 — 01927123920174025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989873/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Presidência das Turmas Recursais
- [STJ — 00004194820174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989256/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES