# Registro público: TJBA — 03012402620198050274

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167914/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167914.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c9aabf848b6fc9497d357e69a7d027d4923e4c8de8d476f934290b843a01d392

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-29
- **Último ato com data válida:** 2023-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-02** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2023-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Incitação ao Crime

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2019-04-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2019-04-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2019-06-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2019-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2019-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2019-08-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2019-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2019-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2019-08-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2019-08-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2019-08-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2023-08-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2023-08-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2023-08-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2023-08-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2023-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-09T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2023-08-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2023-09-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2023-09-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2023-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2023-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2023-10-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2023-10-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2019-03-30T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2019-04-02T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2019-06-13T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2019-08-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2019-08-09T00:00:00.000Z — Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2019-08-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2019-08-26T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2023-08-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2023-08-09T00:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2023-08-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2023-08-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2023-09-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2023-10-02T00:00:00.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}
- 2023-10-16T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6028", "nome": "3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167914.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5869](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5869)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c9aabf848b6fc9497d357e69a7d027d4923e4c8de8d476f934290b843a01d392.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incitação ao Crime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-09 — Retificação de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-10-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-10-02 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-10-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-10-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-10-02 trata do assunto oficial «Incitação ao Crime»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-14T15:06:40\.070000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190329000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c9aabf848b6fc9497d357e69a7d027d4923e4c8de8d476f934290b843a01d392

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 01100232920228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/980727/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5869
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 00000153020108050219](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1130491/) — classe: Petição Infracional; referências coincidentes: 5869
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJRJ — 02953763620148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3075486/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5869
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM
- [TJBA — 02202569820198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935511/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5869
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJRJ — 00164111320238190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3053876/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5869
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM
- [TJTO — 00108895920198272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1224373/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5869
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional
- [TRF4 — 50295699020164047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478751/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5869
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / 22ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJCE — 00043538620158060108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465661/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5869
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03012402620198050274 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Incitação ao Crime”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-10-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c9aabf848b6fc9497d357e69a7d027d4923e4c8de8d476f934290b843a01d392.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c9aabf848b6fc9497d357e69a7d027d4923e4c8de8d476f934290b843a01d392
- **SHA-256 do comentário:** bf4182ab82e42a48ef1a53f5af5fbdaa7de3280f98654f5d5ac0dff77fe00af1