# Registro público: TJPR — 00009954820218160004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS MAURÍCIO FERREIRA - **Classe:** Apelação / Remessa Necessária - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1679182/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1679182.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8192586f114f5821be88b899d768f4a593f6eb35dbfafa61ce16a557fab46af8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-30 - **Último ato com data válida:** 2024-01-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-01-09** — Documento (TPU 581) > **2024-01-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-01-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-12-27** — Petição (TPU 85) > **2023-12-15** — Petição (TPU 85) > **2023-12-15** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-12-11** — Documento (TPU 581) > **2023-12-11** — Recebimento (TPU 132) > **2023-12-11** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-12-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-12-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-07** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | Repetição de indébito ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-03T12:53:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-07-03T12:53:19.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-07-03T12:53:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-03T12:54:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-07T14:25:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-07T15:33:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-10-14T09:13:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-07T16:49:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-12-07T17:03:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-11T11:58:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-15T09:58:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-12-27T15:23:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-01-09T14:58:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-30T19:02:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-07-03T12:37:18.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-07-03T12:53:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-03T13:19:02.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-03T13:19:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-07-03T13:19:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-07-04T17:43:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-05T12:18:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-07-07T14:24:42.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-07-07T14:25:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-11T18:31:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-11T18:31:23.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-10-14T09:13:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-10-17T09:35:24.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-17T09:35:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-10-17T09:35:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-12-04T14:32:45.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2023-12-04T14:32:45.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2023-12-04T14:32:46.000Z — Provimento (TPU 237) - 2023-12-07T17:03:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-12-11T11:58:00.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-12-11T11:58:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-12-15T09:56:33.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-01-09T14:58:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-01-09T14:58:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531) - [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8192586f114f5821be88b899d768f4a593f6eb35dbfafa61ce16a557fab46af8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-06-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-07-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-07-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-12-04 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-12-07 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-12-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-12-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-01-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-01-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-01-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2023-12-04 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-09 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:16\.130558228Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230703123718 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8192586f114f5821be88b899d768f4a593f6eb35dbfafa61ce16a557fab46af8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00088756720208160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1698211/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS MAURÍCIO FERREIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - [TJPR — 00106939820098160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715767/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS MAURÍCIO FERREIRA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJTO — 50015656220118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306581/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS MAURÍCIO FERREIRA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJPR — 00180949720098160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1688936/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS MAURÍCIO FERREIRA / GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - [TJTO — 50015614020028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS MAURÍCIO FERREIRA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50015570320028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306567/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS MAURÍCIO FERREIRA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJPB — 00009135520048150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS MAURÍCIO FERREIRA / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TJPB — 00009133720108150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305968/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS MAURÍCIO FERREIRA / Vara de Executivos Fiscais da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica. **Atribuição:** Rafael Toledo · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC - **Âncoras documentais:** indebito, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f8106bfb0401233fd768fc61df591ff1a6d702ca3680eb112f2590b2c34a246 - **SHA-256 do registro documental:** 8192586f114f5821be88b899d768f4a593f6eb35dbfafa61ce16a557fab46af8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00009954820218160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | Repetição de indébito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS MAURÍCIO FERREIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-01-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8192586f114f5821be88b899d768f4a593f6eb35dbfafa61ce16a557fab46af8 - **SHA-256 do comentário:** e7dee3ab58a6061cb52921709f23851489a59a07edd2d04b1ba3cea8ec2b5634