# Registro público: TJPR — 00015125220238160111 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167933/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167933.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9c378c0f469f96fc5af2a60d2baac140077c1f551fe99b6b195c9a0ee9577865 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-03 - **Último ato com data válida:** 2024-08-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-08-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-05-20** — Documento (TPU 581) > **2024-04-22** — Documento (TPU 581) > **2024-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-03-26** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-03-26** — Documento (TPU 581) > **2024-03-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-25** — Provimento em Parte (TPU 238) > **2024-03-25** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Indenização por Dano Material ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-03T17:35:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2023-10-03T17:37:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-10-03T17:37:34.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-03T17:37:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-11-09T13:42:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-09T16:11:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2023-11-09T16:13:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-02-15T13:18:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-25T19:47:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-03-26T10:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-26T10:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-26T13:52:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-22T13:50:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-20T22:44:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-10-03T17:37:34.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-10-03T17:37:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-11-09T13:36:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-09T16:08:35.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-02-09T16:55:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-09T16:55:40.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-02-15T13:18:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-02-15T13:25:12.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-25T15:07:14.000Z — Provimento em Parte (TPU 238) - 2024-03-26T11:08:55.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-26T11:09:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-04-20T00:34:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-15T09:02:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-08-15T09:02:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768) - [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-03 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-11-09 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-03-25 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-26 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-04-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-05-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-08-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-08-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-15 trata do assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:05\.524277642Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231003173734 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9c378c0f469f96fc5af2a60d2baac140077c1f551fe99b6b195c9a0ee9577865 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00739305620218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955441/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7768, 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TRF5 — 05002484720184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161402/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7768, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJSE — 00307100820158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153984/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7768, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJPE — 00000306520218173230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148512/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ - [TJSE — 00295496020158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146058/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7768, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TRF2 — 50741274320234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953572/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7768, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / 14º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro - [TRF2 — 50076077820214025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220062/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7768, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim - [TJPE — 00000117420198172310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213132/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 9c378c0f469f96fc5af2a60d2baac140077c1f551fe99b6b195c9a0ee9577865 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, material - **SHA-256 do HTML autoral:** 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7 - **SHA-256 do registro documental:** 9c378c0f469f96fc5af2a60d2baac140077c1f551fe99b6b195c9a0ee9577865 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)