# Registro público: TJAL — 07002182320208020044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1679441/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1679441.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a1b1885df0d546ea2d5e1fe7a289d94d49860bfc532356e8ebc41a29f7cc7fb3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-12 - **Último ato com data válida:** 2023-11-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-10** — Definitivo (TPU 246) > **2023-11-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-10** — Documento (TPU 581) > **2023-11-10** — Documento (TPU 581) > **2023-11-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-03** — Documento (TPU 581) > **2023-10-16** — Publicação (TPU 92) > **2023-10-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-10-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-10-09** — Custas (TPU 479) > **2023-10-09** — Custas (TPU 479) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-29T10:41:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-29T10:46:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2023-04-09T03:03:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2023-10-06T09:18:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-10-06T09:19:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-09T15:10:31.000Z — Custas (TPU 479) - 2023-10-09T15:11:53.000Z — Custas (TPU 479) - 2023-10-12T14:00:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-12T14:07:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2023-10-12T17:32:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-10-16T17:45:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-11-03T07:10:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2023-11-10T14:02:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-11-10T14:02:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-10T14:03:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-10T14:04:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-10T14:07:18.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-02-12T13:25:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-02-12T13:25:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-02-13T11:59:19.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-02-13T14:19:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-15T13:27:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-04-03T10:21:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-07-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-07-30T15:14:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-04T16:07:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-08-06T12:25:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-08-06T16:34:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-08-10T09:43:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-19T13:17:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2022-08-19T12:20:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-19T13:29:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-02-18T10:41:05.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2023-02-19T21:06:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-02-23T10:54:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-29T10:40:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-02-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-08-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-08-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-02-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-03-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-29 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-04-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-04-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-10-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-10-12 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-11-03 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-11-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-11-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-02-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-08-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-08-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-05T02:17:45\.025000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200212132421 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a1b1885df0d546ea2d5e1fe7a289d94d49860bfc532356e8ebc41a29f7cc7fb3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07002385320168020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1680108/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TRF6 — 00007798420104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1680445/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / Gabinete 10 - [TJDFT — 00376031320118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755814/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJAL — 07004523920198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1679768/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJAL — 07002393820168020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1678352/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJES — 00000168220068080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825187/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - GUARAPARI - [TJCE — 00059849220098060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL - [TJTO — 00442901020188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755843/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** a1b1885df0d546ea2d5e1fe7a289d94d49860bfc532356e8ebc41a29f7cc7fb3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** a1b1885df0d546ea2d5e1fe7a289d94d49860bfc532356e8ebc41a29f7cc7fb3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)