{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16795,"origem":"stj","sha256_origem":"0552a1405e89e1c634ccc2a6be93ebb3c7eb246028f0fff51980967e1814f6eb","registro_original":{"id_fonte":"000831227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no TP","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA","numero_processo":"4155","numero_registro":"202202864379","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE  TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL.\nORIGEM. INADMISSÃO. ARESP. PROCESSAMENTO. FUMUS BONI IURIS E\nPERICULUM IN MORA - DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015  (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do\nfumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado,\ne do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação\njurisdicional.\n3. Na hipótese, por se tratar de agravo em recurso especial\ninadmitido na origem, indispensável a demonstração da viabilidade de\nreversão do prévio juízo negativo de admissibilidade do apelo nobre\nao qual se pretende atribuir efeito suspensivo.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"681b2ed1dbdd85e1603f0a448caa7ec2a5f1e1151b7f0c1891c398b1a46a8493","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}