# Registro público: TJAL — 00003686420148020041 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-09-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1679503/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1679503.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 615faff3f9cd62c0c1576df0d93f74a8665dab72777d915f88d2a466ce524103 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 56 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-23 - **Último ato com data válida:** 2021-01-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-12-14** — Publicação (TPU 92) > **2020-12-14** — Publicação (TPU 92) > **2020-12-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-11** — Provisório (TPU 245) > **2020-12-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-12-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-11-02** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-31** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2019-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-08-14** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-18T09:23:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-17T15:53:25.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2019-05-20T13:36:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-05-20T13:35:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-05-20T13:35:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-05-15T17:05:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-02-06T14:17:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-11-27T17:50:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-11-01T11:19:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-11-01T11:15:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2016-12-05T12:48:54.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2016-11-30T19:53:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-28T12:25:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-10-21T10:39:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-10-21T10:11:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2016-10-21T09:49:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2016-10-06T11:43:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2015-05-18T21:07:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-14T13:19:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-10-23T10:51:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-03T00:14:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-23T10:35:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-09-23T10:35:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-14T11:28:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-12-14T11:28:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-12-11T21:14:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-02T09:49:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-01T08:15:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-10-31T20:45:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-08-14T12:28:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-08-13T20:35:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-08-11T14:01:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-08-11T14:00:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-07-25T10:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-07-18T10:12:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-17T20:23:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-02-11T09:41:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-02-08T15:24:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-02-08T08:41:49.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2018-12-04T01:23:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1679503.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/615faff3f9cd62c0c1576df0d93f74a8665dab72777d915f88d2a466ce524103.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-12-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-11-01 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-11-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-12-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-02-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2019-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-07-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-07-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-07-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-07-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2019-07-25 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2019-08-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2019-08-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2019-08-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2019-10-31 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2020-12-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-12-05 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-02-08 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-07-17 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:38:06\.643000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140923093305 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 615faff3f9cd62c0c1576df0d93f74a8665dab72777d915f88d2a466ce524103 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 05005711320078020041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1682474/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela - [TJRN — 00290088020068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000501/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / 11ª VARA CÍVEL - [TJAC — 05000435320088010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1750011/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / Vara Cível - [TJAL — 05005702820078020041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1681450/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela - [TJAL — 05001918720078020041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1680132/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela - [TJMG — 04557014820178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000325/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / Terceira Vice-Presidência - [TJRN — 00287722620098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996932/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / 5ª VARA CÍVEL - [TJRN — 00302570320058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996837/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / 6ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5 - **SHA-256 do registro documental:** 615faff3f9cd62c0c1576df0d93f74a8665dab72777d915f88d2a466ce524103 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 615faff3f9cd62c0c1576df0d93f74a8665dab72777d915f88d2a466ce524103 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003686420148020041 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2021-01-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 615faff3f9cd62c0c1576df0d93f74a8665dab72777d915f88d2a466ce524103 - **SHA-256 do comentário:** 6c78dfff4d7e39076438058e6911c49a0cd6e3e64639c960da01c9510ce59565