# Registro público: TJAL — 07000333120198020040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1679541/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1679541.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8e3c7de455b1f7225cb404fd466633a9cc96d96b4843dbad7ca1da4b2f809d5d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-24 - **Último ato com data válida:** 2021-01-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-01-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-01-15** — Documento (TPU 581) > **2021-01-15** — Documento (TPU 581) > **2021-01-15** — Documento (TPU 581) > **2021-01-15** — Conclusão (TPU 51) > **2020-12-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-10-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-06** — Registro Processual (TPU 12296) > **2020-09-29** — Publicação (TPU 92) > **2020-09-29** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos DIREITO TRIBUTÁRIO ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-29T16:25:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-27T11:21:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-29T18:32:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-08-09T00:54:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-18T15:50:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-22T19:52:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-08-23T09:38:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-26T13:33:30.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-09-29T11:35:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-29T11:35:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-09T00:05:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-01-21T10:26:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-01-24T18:20:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-07-12T14:10:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-20T21:15:14.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2020-02-06T09:33:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-04-28T13:02:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-08T15:07:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2020-02-06T09:34:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-01-06T08:39:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-12-22T19:35:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-04T09:49:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-02-01T15:21:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-02-01T13:34:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-01-24T18:20:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-01-21T15:28:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-01-21T15:27:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-15T15:17:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-01-15T12:41:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-15T12:41:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2021-01-15T12:40:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2020-10-06T16:56:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2020-09-28T09:57:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-09-28T08:35:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-21T20:33:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-12-19T00:58:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5913", "nome": "Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia"}} - 2020-06-05T22:34:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5913", "nome": "Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia"}} **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8e3c7de455b1f7225cb404fd466633a9cc96d96b4843dbad7ca1da4b2f809d5d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - DIREITO TRIBUTÁRIO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-12-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-01-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-01-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-05-08 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-08-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-08-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-09-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-01-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-01-15 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-01-15 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-09-26 trata do assunto oficial «DIREITO TRIBUTÁRIO»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:37:56\.195000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190124181442 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8e3c7de455b1f7225cb404fd466633a9cc96d96b4843dbad7ca1da4b2f809d5d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07000446020198020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1693476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia - [TJAL — 00000854920158020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125486/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe - [TRF3 — 50016888920174036144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3530957/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE BARUERI - [TJAL — 07000532220198020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1674059/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia - [TJRN — 00009393720038200100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2646658/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / 3ª VARA - [TJRN — 00009424720078200101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2646520/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / 1ª VARA - [TJAC — 07007566620168010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754229/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / Vara Cível - [TJAC — 07001115020168010010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1681068/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / Vara Única ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 8e3c7de455b1f7225cb404fd466633a9cc96d96b4843dbad7ca1da4b2f809d5d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07000333120198020040 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “DIREITO TRIBUTÁRIO”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-01-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 8e3c7de455b1f7225cb404fd466633a9cc96d96b4843dbad7ca1da4b2f809d5d - **SHA-256 do comentário:** 2978997521c92abe2c7342f37c27239c871f11a4f65ec6104887fb8910e199f0