# Registro público: TJMG — 00204069620158130319

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167984/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167984.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 310a100a3c834c89f92845c3a617a3d4974114c5e2fcf760cb7d21b17d66d709

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-02
- **Último ato com data válida:** 2017-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2017-02-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-10** — Remessa (TPU 980)
> **2016-04-11** — Recebimento (TPU 979)
> **2016-04-08** — Remessa (TPU 123)
> **2016-04-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-09-28** — Publicação (TPU 92)
> **2015-09-25** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-02T15:37:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2015-06-03T13:52:32.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2015-06-08T14:25:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2015-06-23T10:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2015-07-15T13:53:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2015-08-11T10:02:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2015-08-12T10:32:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2015-09-23T09:51:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2015-09-25T17:52:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2015-09-25T18:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2016-04-08T11:20:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2017-03-28T16:56:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2015-06-12T09:52:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2015-06-26T14:09:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2015-08-24T09:41:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2015-08-26T09:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2016-03-22T09:17:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2015-06-08T14:23:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2015-06-10T14:14:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2015-06-17T17:15:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2015-06-24T14:59:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2015-06-24T16:32:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2015-07-07T13:16:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2015-07-23T16:12:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2015-08-21T16:55:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2015-08-24T17:14:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2015-09-18T12:27:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2015-09-25T17:57:06.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2015-09-28T17:03:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2016-04-04T14:31:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2016-04-11T16:13:57.000Z — Recebimento (TPU 979)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2017-02-10T17:39:47.000Z — Remessa (TPU 980)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2017-02-10T17:49:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2017-02-17T15:10:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2017-03-29T07:37:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}
- 2017-03-29T07:37:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12763", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/310a100a3c834c89f92845c3a617a3d4974114c5e2fcf760cb7d21b17d66d709.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-09-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-09-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-04-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-02-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-02-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-03-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T00:41:49\.513000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19000101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 310a100a3c834c89f92845c3a617a3d4974114c5e2fcf760cb7d21b17d66d709

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 04054724720118130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954054/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00206477420118130460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105837/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00105524920228260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954954/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito / 10 CIVEL DE CENTRAL
- [TJMG — 00297988820158130148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2564541/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito / Primeira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002735520168100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953561/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJPE — 00000358920208172400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953130/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS
- [TJCE — 00504976520208060166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952932/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito / 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
- [TJPI — 00002456020138180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952266/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00204069620158130319 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Defeito, nulidade ou anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-03-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 310a100a3c834c89f92845c3a617a3d4974114c5e2fcf760cb7d21b17d66d709
- **SHA-256 do comentário:** e9d863366dbcafb787b51325e0c0045919b4c9d735239850423b50f3b4c4f1ce