# Registro público: TRT3 — 00000385020105030067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1679952/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1679952.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b61ddef59c5cd5d4beb906c5a0922c1681c49a0eb841866097aa1af2faf1914

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 116
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-14
- **Último ato com data válida:** 2019-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-09-04** — Conclusão (TPU 15101)
> **2019-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-27** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-15** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Décimo Terceiro Salário | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-04T15:15:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-04T15:14:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-27T16:33:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-15T15:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-05T09:59:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-30T00:28:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-15T06:08:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-15T06:08:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-10T14:04:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-08T16:04:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-28T03:51:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-28T03:51:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-28T03:47:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-12-17T12:27:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-15T03:45:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-15T03:45:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-12T17:13:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-17T02:09:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-12-11T08:07:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-11T08:07:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-06T13:55:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-24T00:40:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-24T00:40:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-22T14:13:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-10T00:08:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-10T01:20:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-10T01:20:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-22T14:36:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-22T14:28:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-19T00:30:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-17T01:26:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-17T01:26:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-06T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2011-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-04-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-04-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 116 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1679952.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13967](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13967)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b61ddef59c5cd5d4beb906c5a0922c1681c49a0eb841866097aa1af2faf1914.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2010-02-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2010-11-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2017-07-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-07-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2017-07-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2017-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2019-09-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-02-25 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/113`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-11-25 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-06 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:25:18\.557952174Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1b61ddef59c5cd5d4beb906c5a0922c1681c49a0eb841866097aa1af2faf1914

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001061520255230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3413168/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13843, 13967, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00000315520265140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/840292/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13843, 13967, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT23 — 00002103020265230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962231/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13843, 13967, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT9 — 00000095520115090242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844861/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13843, 13967, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ
- [TRT23 — 00002126420255230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13843, 13967, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE JACIARA
- [TRT9 — 00000215420135090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1710977/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13967, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT22 — 00001304120235220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1694994/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13967, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT9 — 00000206120125090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1679153/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13967, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
- **SHA-256 do registro documental:** 1b61ddef59c5cd5d4beb906c5a0922c1681c49a0eb841866097aa1af2faf1914
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000385020105030067 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “FGTS | Décimo Terceiro Salário | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 116 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b61ddef59c5cd5d4beb906c5a0922c1681c49a0eb841866097aa1af2faf1914.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1b61ddef59c5cd5d4beb906c5a0922c1681c49a0eb841866097aa1af2faf1914
- **SHA-256 do comentário:** 399f829cf0a643812ac27ead5a8dfdd3a3e8b299f51b379a6dbc4dfc6f8485c6