{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16803,"origem":"stj","sha256_origem":"9340ded367bb18c7badaa5e3080e79f02ef557ff402e282beb297078b8c6b568","registro_original":{"id_fonte":"000831305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1803087","numero_registro":"201900702907","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E\nVENDA DE IMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO. SENTENÇA. REFORMA. PEDIDOS.\nPROCEDÊNCIA. CONTEÚDO CONDENATÓRIO. CPC/1973. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. DESCABIMENTO. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973.\nPARÂMETROS. VERIFICAÇÃO. INSTÂNCIAS DE ORIGEM. COMPETÊNCIA.\n1. A procedência dos pedidos da inicial reconhecida pelo tribunal de\norigem enseja a fixação dos honorários advocatícios com base no\nart. 20, § 3º, do CPC/1973, observados os seus parâmetros.\nPrecedentes.\n2. A verificação das circunstâncias previstas nas alíneas \"a\", \"b\" e\n\"c\" do art. 20, § 3º, do CPC/1973 deve ser analisada pelo tribunal\nde origem, sob pena de violação da Súmula nº 7/STJ.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"38db7680172f7ba23f0d899655a3958be22b8a639a8949796e400cfbf98a5da6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}