# Registro público: TRE-GO — 00000197320156090049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168048/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168048.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a256df4454b0ee7d2c99791b4be0f8b815fbf385d17bb82be499368810286466

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-18
- **Último ato com data válida:** 2019-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-01-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2016-03-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-02-29** — Documento (TPU 581)
> **2016-02-29** — Documento (TPU 581)
> **2016-02-29** — Documento (TPU 581)
> **2016-02-10** — Improcedência (TPU 220)
> **2015-12-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2015-12-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-18T02:20:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-11-16T04:39:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-29T03:04:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-03T02:32:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-07T01:12:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-29T01:15:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-16T04:10:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-09T02:03:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-19T12:59:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-29T01:11:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-10T12:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2015-11-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-24T02:44:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-26T03:34:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-03T12:10:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-08-13T12:34:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-15T12:27:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-29T01:16:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-03T03:20:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-23T01:44:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-03T03:16:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-01-22T12:19:25.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2015-11-16T05:12:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-22T12:23:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-08-07T12:46:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-05T12:07:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-15T01:11:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-25T04:26:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-29T01:17:23.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a256df4454b0ee7d2c99791b4be0f8b815fbf385d17bb82be499368810286466.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-11-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-11-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-12-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-12-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-12-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-02-10 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-02-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-02-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-02-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-02-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-02-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-01-22 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-01-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:45:45\.476678858Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150618142051
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a256df4454b0ee7d2c99791b4be0f8b815fbf385d17bb82be499368810286466

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000185720196090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4223893/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE / 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-GO — 06000574420256090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863638/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE / 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-PA — 06000119620196140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5890185/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE / 007ª ZONA ELEITORAL DE ABAETETUBA PA
- [TRE-GO — 00006406220116090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3402897/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE / 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA
- [TRE-PA — 06000118620196140075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870579/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE / 075ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA
- [TRE-MG — 06000167020196130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5844905/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE / 32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-SP — 06000255320196260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085418/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA
- [TRE-SP — 06000257020196260258](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072959/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE / 258 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - INDIANÓPOLIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000197320156090049 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a256df4454b0ee7d2c99791b4be0f8b815fbf385d17bb82be499368810286466
- **SHA-256 do comentário:** 191f6c7741a59526f406c869e736405fc1049be6b48a4eb750f9e64d3db69b63