# Registro público: TRE-BA — 06000077020266050102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 102 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1680552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1680552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d08ff92bc4b65ca8325e9a4ba3e5ec926083cfbcfc9f9f84165514fa5a9c8619

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-08
- **Último ato com data válida:** 2026-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-08T12:56:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-08T13:06:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-12T16:06:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-12T16:05:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-14T09:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-14T09:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-14T09:33:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-14T09:33:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-14T12:05:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-15T00:01:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-15T08:56:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-20T12:37:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-20T14:02:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-21T00:32:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-21T15:58:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-25T11:26:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-26T05:34:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-28T18:12:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-29T09:05:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-29T11:42:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-29T11:42:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-08T12:56:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-12T15:34:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-13T13:26:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-13T13:26:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-29T11:42:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-29T11:42:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-05-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-20 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-05-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-05-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-05-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-05-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-05-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-05-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-29 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06004941120206160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153529/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE CGE
- [TSE — 06005074920246190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160886/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE CGE
- [TSE — 06004932620206160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110635/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE CGE
- [TRE-RJ — 06000665520206190045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442638/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 º CARTÓRIO ELEITORAL / 045ª ZONA ELEITORAL DE PORCIÚNCULA RJ
- [TRE-PI — 06000014620206180091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850936/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 º CARTÓRIO ELEITORAL / 091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI
- [TRE-MT — 06000057020206110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847295/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 º CARTÓRIO ELEITORAL / 29ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000068320206110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846814/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 º CARTÓRIO ELEITORAL / 52ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000076220206190176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846289/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 º CARTÓRIO ELEITORAL / 176ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ