# Registro público: TRF5 — 05001727420194059850

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168138/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168138.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a02fa2254474075ba3820e931c65feb21fda1f91a8258b2e900691c55d32693a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-12
- **Último ato com data válida:** 2022-04-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-11** — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
> **2022-02-08** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2021-10-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-13** — Segurança (TPU 450)
> **2021-07-20** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2021-07-20** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2021-04-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-12** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2020-02-19** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2020-02-19** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2020-01-27** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-12T08:56:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-18T11:33:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-27T21:00:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-08-13T14:16:53.000Z — Segurança (TPU 450)
- 2021-10-07T15:10:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-12T10:54:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-18T11:33:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-18T14:16:25.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2020-01-27T21:00:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-19T16:47:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-02-19T16:59:08.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2021-04-12T14:32:09.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-04-15T15:04:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-20T09:05:36.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-07-20T09:05:38.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-02-08T10:42:58.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-03-11T10:38:57.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
- 2022-04-20T11:41:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a02fa2254474075ba3820e931c65feb21fda1f91a8258b2e900691c55d32693a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-18 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-18 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-27 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-19 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-19 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-20 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-20 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-13 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-08 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-11 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-04-12 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-07-20 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-07-20 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T04:01:43\.185000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191202000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a02fa2254474075ba3820e931c65feb21fda1f91a8258b2e900691c55d32693a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30063073720248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716467/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GADES - ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA
- [TRF5 — 00002504520244059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184319/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJSC — 09011889420198240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305546/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TRF5 — 00002330920244059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178495/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00003266920244059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176033/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRE-AM — 06001694420256040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292099/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [STJ — 00005608720188160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265658/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TJSC — 09006142620198240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** a02fa2254474075ba3820e931c65feb21fda1f91a8258b2e900691c55d32693a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05001727420194059850 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-04-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a02fa2254474075ba3820e931c65feb21fda1f91a8258b2e900691c55d32693a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a02fa2254474075ba3820e931c65feb21fda1f91a8258b2e900691c55d32693a
- **SHA-256 do comentário:** 66b62a6ec435c737baa58ec538661ea586513945d0970882674b7aeff887f71c