{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16819,"origem":"stj","sha256_origem":"2becd49a94a8912931bce0e8d782c8e02ce027582c343461901e37e8f91e3448","registro_original":{"id_fonte":"000831395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1354995","numero_registro":"201802195300","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. APELAÇÃO. PROPRIEDADE\nINDUSTRIAL. INPI. REGISTRO DE MARCA. TERMOS DE USO COMUM. RELAÇÃO\nDIRETA COM O PRODUTO. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE\nELEMENTOS DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. REGISTRO DE\nMARCA. IMPOSSIBILIDADE. TERMOS DE USO COMUM. NOME FEMME. RELAÇÃO\nDIRETA COM O PRODUTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada\nna vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos\ntermos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do\nSTJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento\nno CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março\nde 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na\nforma do novo CPC.\n2.  O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático\nprobatório, pela existência de coisa julgada, de modo que a revisão\ndessa conclusão, com o consequente acolhimento da pretensão\nrecursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que\nnão se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula\nn.º 7 do STJ.\n3. Se, de acordo com o art. 124, VI, da LPI, não é possível o\nregistro de sinal genérico, necessário, comum, vulgar ou\nsimplesmente descritivo que tenha relação com o produto ou serviço a\nque se refere, também não é possível que o registro de marca\npraticamente idêntica ao nome genérico possa se valer de ampla\nproteção, sob pena de se permitir, por via transversa, aquilo que a\nprópria lei busca evitar: a apropriação, por particulares, de nome\ncomumente utilizado em determinado segmento mercadológico (REsp n.\n1.845.508/RJ, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira\nTurma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022).\n4. Impossível, assim, admitir o registro da expressão \"femme\", como\nmarca.\n5 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f94d238d0840e19628f8eb7a48265e1055d2ab0f252886193f10e682c1e95ff2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2becd49a94a8912931bce0e8d782c8e02ce027582c343461901e37e8f91e3448","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}