# Registro público: TJSC — 09009473520188240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1682128/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1682128.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db36b518cbe58289868f510b1d88324ebd4b4548cdfb3dad79263aa02946e227

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 3 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-13
- **Último ato com data válida:** 2020-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-07-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-07-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-14** — Custas (TPU 479)
> **2020-07-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-09** — Recebimento (TPU 979)
> **2020-07-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-28T20:05:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-08-04T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-07-28T14:25:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-07-14T14:45:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-12-16T17:47:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-10T11:02:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-10T11:02:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-13T15:03:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-13T15:03:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-08-06T17:27:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-17T17:28:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-17T17:28:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-07-14T16:36:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-14T14:46:33.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-07-09T19:23:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-07-09T17:23:33.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-07-09T17:23:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-15T00:41:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-29T15:39:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-22T00:54:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-10T03:54:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-31T10:39:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-31T10:38:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-31T10:38:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-31T10:38:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-12-16T10:19:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-16T10:19:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-18T14:03:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-28T03:14:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-18T15:22:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-18T15:20:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-14T17:18:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-05-04T13:25:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/db36b518cbe58289868f510b1d88324ebd4b4548cdfb3dad79263aa02946e227.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-12-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-01-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-01-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-01-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-01-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-02-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-03-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-05-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-14 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-01-31 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-09 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T02:36:05\.505000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180313141119
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: db36b518cbe58289868f510b1d88324ebd4b4548cdfb3dad79263aa02946e227

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09023414320198240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803906/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- [TJPR — 00000193520208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 09013463020198240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1682233/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- [TJSC — 00011469520048240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411155/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Itaja�
- [TJTO — 50016094720128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08133067620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** db36b518cbe58289868f510b1d88324ebd4b4548cdfb3dad79263aa02946e227
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09009473520188240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2020-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/db36b518cbe58289868f510b1d88324ebd4b4548cdfb3dad79263aa02946e227.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** db36b518cbe58289868f510b1d88324ebd4b4548cdfb3dad79263aa02946e227
- **SHA-256 do comentário:** cce4e6cde5a29000f5bad5eb572171486c14b2323de7c1bbdbc9151cfe00e5e8