# Registro público: TJSC — 09009364020178240008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-04-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1682157/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1682157.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 979345e7a6a06c992de86752d1e52f9a8144b475817914cc5a5aea859b4c0623 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-18 - **Último ato com data válida:** 2020-06-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-06-02** — Documento (TPU 581) > **2020-05-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-05-21** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-21** — Documento (TPU 581) > **2020-05-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-05-19** — Custas (TPU 479) > **2020-05-19** — Recebimento (TPU 132) > **2020-05-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-15** — Documento (TPU 581) > **2020-05-15** — Recebimento (TPU 979) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-23T20:05:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-05-28T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-05-21T23:52:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-05-19T15:37:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-12-16T14:46:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-12-16T14:46:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-25T17:19:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-08T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-01T16:31:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-01T16:31:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-18T11:06:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-18T11:06:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-02T04:37:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-21T15:31:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-21T15:31:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-05-19T17:50:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-19T15:39:31.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-05-15T16:17:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-05-15T16:16:18.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-05-15T16:16:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-15T01:55:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-03-29T11:35:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-21T22:29:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-10T03:56:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-31T10:05:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-31T10:04:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-31T10:04:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-31T10:04:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-12-16T10:23:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-16T10:23:49.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-12-13T23:59:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-17T00:44:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-12T22:38:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-27T06:15:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-24T03:45:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-25T17:15:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-12-27T06:57:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-12-17T19:23:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-12-17T19:23:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-08-28T19:00:05.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1682157.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/979345e7a6a06c992de86752d1e52f9a8144b475817914cc5a5aea859b4c0623.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-08-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-12-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-01-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-01-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-01-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-01-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-02-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-03-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-03-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-05-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-05-19 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-06-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-01-31 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-15 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T02:35:15\.308000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170418103728 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 979345e7a6a06c992de86752d1e52f9a8144b475817914cc5a5aea859b4c0623 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09008166020188240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1683497/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TJRN — 00865683820108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160657/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJAL — 08124094820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168174/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 09009851320198240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1681824/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TJSC — 09008032720198240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1679256/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TJTO — 50008179820098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167605/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 01026412620108210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166862/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJTO — 50010967920128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 979345e7a6a06c992de86752d1e52f9a8144b475817914cc5a5aea859b4c0623 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09009364020178240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2020-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 979345e7a6a06c992de86752d1e52f9a8144b475817914cc5a5aea859b4c0623 - **SHA-256 do comentário:** 5c10cb604fd2348550c95a448172689f5d816c59fd89784caa2b6d251f84802d