{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16825,"origem":"stj","sha256_origem":"6c98fb494ecb2a40f3c58b1d7c0c0d63e22bc68c606c5e9de38fb7fd0f9ff08e","registro_original":{"id_fonte":"000829368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1871694","numero_registro":"202000954660","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE\nLOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. VALOR DO ALUGUEL. LAUDO PERICIAL DEFICIENTE\nOU INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA E CONTRADITÓRIO.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. Considerado insuficiente, o laudo pericial, pelo julgador, para o\nesclarecimento da matéria, faz-se necessária a realização de nova\nperícia, propiciando-se às partes a indicação de assistente técnico,\ncom observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos do\nart. 480 do CPC/2015.\n2. Agravo interno provido.","dispositivo":"Após o voto da relatora negando provimento ao agravo interno e o\nvoto do Ministro Raul Araújo dando provimento ao agravo interno,\ndivergindo da relatora, e o voto do Ministro Antonio Carlos Ferreira\nacompanhando a relatora, e os votos dos Ministros Marco Buzzi e\nLuis Felipe Salomão acompanhando a divergência, a Quarta Turma, por\nmaioria, decide dar provimento ao agravo interno determinando o\nretorno dos autos ao 1º grau para realização de nova perícia, nos\ntermos do voto divergente do Sr. Ministro Raul Araújo. Votaram\nvencidos os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Maria Isabel\nGallotti. Votaram com o Sr. Ministro Raul Araújo os Srs. Ministros\nMarco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art480"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00480"],"jurisprudencia_citada":"(LAUDO PERICIAL DEFICIENTE OU INSUFICIENTE - NECESSIDADE DE NOVA\nPERÍCIA E CONTRADITÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1298315>>-MG,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1638836>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cb413a1cf5840792a769d57ab40cfc54dc30b17c17e41355b9cd82a20930afc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6c98fb494ecb2a40f3c58b1d7c0c0d63e22bc68c606c5e9de38fb7fd0f9ff08e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}