{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16828,"origem":"stj","sha256_origem":"516fcfee403aa3bade94849826477c5c5b660aa0186495235709b7991e599759","registro_original":{"id_fonte":"000829429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112194","numero_registro":"202201167842","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA  SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO\nDE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a existência de\nferiado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso,\nnão sendo possível fazê-lo posteriormente\n2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de\n15 dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do\nCPC de 2015.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2057270>>-GO,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2051428>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"02cb3cc56419e33e4d7e8d8a3b82c439f14ca2d807a08fe80d2fa2f75711bab1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}