# Registro público: TRF3 — 50002124820194036143

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 04ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1682811/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1682811.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca8b1268250dcf8ea666c12c449dc0e22928a52d6471d5e303a065e1cfdf0ad8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-06
- **Último ato com data válida:** 2025-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-08-04** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2022-08-04** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-06-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-06-24** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2022-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-02-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-17** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-06T16:24:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-02-07T16:33:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16419", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-02-11T17:27:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16419", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-03-20T08:08:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16419", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-07-20T05:38:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16419", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-02-08T11:20:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16419", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-05-02T12:20:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16419", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2025-01-09T15:15:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13846", "nome": "04ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA"}}
- 2019-03-22T18:38:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16419", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-05-21T10:52:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16419", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-07-16T06:08:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16419", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-07-17T12:19:06.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16419", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-07-17T12:19:07.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16419", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-07-20T17:11:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16419", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-02-09T16:57:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16419", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-02-10T11:05:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16419", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-06-24T15:39:08.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16419", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-06-27T17:30:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16419", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-08-04T12:59:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16419", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-08-04T12:59:59.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16419", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-06 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-17 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-17 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-04 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-01-09 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-07-16 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-06-24 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-08-04 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 50000413020194036131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1683674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 04ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA
- [TRF3 — 00004696620164036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161692/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF6 — 00001293720154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 50000490720194036131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1683097/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 04ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA
- [TRF1 — 00002458720174013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA / 07ª - Belém
- [TRF1 — 00002455820114014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA / 02ª Araguaína
- [TRF6 — 00001293320074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF6 — 00001285320184013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161454/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** ca8b1268250dcf8ea666c12c449dc0e22928a52d6471d5e303a065e1cfdf0ad8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)