{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16832,"origem":"stj","sha256_origem":"0cba2e12bfb1dba7e6303f8daabb1f1dce4effa97dc43693dd1423b1d988204c","registro_original":{"id_fonte":"000829433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1997699","numero_registro":"202103180669","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE RECONSIDERA\nDECISÃO ANTERIOR PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR PARCIAL\nPROVIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nREENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\nADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS AD\nEXITUM. RENÚNCIA AO MANDATO NO CURSO DA AÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA\nADMITIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO\nSUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Relator está autorizado a dar provimento a recurso por decisão\nmonocrática quando o acórdão recorrido estiver em confronto com a\njurisprudência dominante do STJ acerca do tema (RISTJ, art. 253,\nparágrafo único, II, c). A possibilidade de julgamento monocrático\nnão foi eliminada com o advento do Código de Processo Civil de 2015,\nconforme se verifica no art. 932, III, IV e V. Não há ofensa ao\nprincípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de\ninterposição de recurso próprio, inclusive com sustentação oral, nos\ntermos do previsto na Lei 14.365/2022.\n2. A valoração jurídica dos fatos, baseada nas premissas\nestabelecidas pela Corte de origem, como ocorre no presente caso,\nnão implica a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'Os honorários\nadvocatícios pactuados com a cláusula de êxito são exigíveis apenas\na partir do implemento da condição suspensiva, mesmo nos casos de\nrevogação do mandato no curso da demanda.' (AgInt no REsp\n1.704.707/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 20/09/2021, DJe de 24/09/2021).\n4. A redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a alteração dos\nhonorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, é mera\nconsequência lógica do provimento parcial do recurso e do decaimento\nda autora em parte de seu pedido, não havendo que se falar em\njulgamento extra petita.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A\nSra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art557","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art125","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003 INC:00004 INC:00005","LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000568","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00557","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:C","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00125"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - MATÉRIA PACÍFICA - SÚMULA 568 DO STJ)\n STJ - <>-MG,\n <>-ES\n(RECURSO ESPECIAL - VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS - NÃO INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7 DO STJ)\n STJ - <>-PR,\n <>-RJ,\n <>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CONDIÇÃO SUSPENSIVA -\nCLÁUSULA AD EXITUM)\n STJ - <>-DF,\n <>-SP,\n <>-SP\n(HONORÁRIOS CONTRATUAIS AD EXITUM - RENÚNCIA AO MANDATO NO CURSO DA\nAÇÃO)\n STJ - <>-MS,\n <>-MS\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONSECTÁRIO\nLÓGICO DA SUCUMBÊNCIA)\n STJ - <>-CE,\n <>-RS,\n <>-MG,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"eb717bf7f07c1046b73a6d31c37fa2184a022df9bbd2fa23a3164ac166e696c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}