{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16833,"origem":"stj","sha256_origem":"ee103b18adf63b12f9d46916b734db6b08f38556ecb8526facf1df1d4ac4180b","registro_original":{"id_fonte":"000829434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1601252","numero_registro":"201401846571","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À FASE DE EXECUÇÃO. CABIMENTO DE\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO.\nINOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem\nextinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, sendo\nimpossível conhecer a apelação interposta com fundamento no\nprincípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de\nerro grosseiro\"(AgInt no AREsp 1.380.373/SC, Relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 20/5/2019, DJe de 22/5/2019).\n2. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em\nagravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a\nconfiguração da preclusão consumativa. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -\nPRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1380373>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1909837>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1406353>>-SP\n(INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2035093>>-PA\n(INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES - ÓBICE\nDA SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1957255>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"169d46d9f4e584988d1dee0417289748126605bf41e2a4ab0935bf792f71846e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}