{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16834,"origem":"stj","sha256_origem":"7fdd2b36535f0efbbed75c287878d2deca49c74993a8412c967e02063d3a7c54","registro_original":{"id_fonte":"000829435","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1326300","numero_registro":"201201121501","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nANULATÓRIA. PRETENSÃO DE TORCEDOR DE DESCONSTITUIR DECISÃO\nADMINISTRATIVA DO STJD QUE ANULOU PARTIDAS DE FUTEBOL DE TIME.\nILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Na espécie, o ato impugnado não tem repercussão na esfera\njurídica dos autor, faltando a este, portanto, interesse processual.\n2. Com efeito, \"considera-se que determinado sujeito tem\nlegitimidade para a causa quando, abstratamente, ao menos, ele tiver\no direito de pedir o que pede (legitimidade ativa) e aquele a quem\nse pede, réu, parecer ser o sujeito que deva fazer ou prestar o que\né pedido (legitimidade passiva)\" (REsp 1.379.885/SC, Rel. Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 6.6.2018). Não é o caso\ndos autos.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art541"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00541 PAR:ÚNICO","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE PARA A CAUSA - ATIVA E PASSIVA)\n   STJ - <<REsp 1379885>>-SC\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃOS PARADIGMAS - SIMILITUDE\nFÁTICO-JURÍDICA)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1254636>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9f920caf56560d30b3c3d24d40a1ff1dab0797f0b1c14414da8d5e42ff918cf8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}