# Registro público: TRF6 — 00009944220154013814

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 10
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1683643/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1683643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd5c9da063705cd78f9a757b287ae65e0de7d9c277a1d1f657e25f6c4eb651f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-02
- **Último ato com data válida:** 2024-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-23** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-02T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-12-02T18:58:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-12-03T11:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-01-27T20:33:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-27T20:33:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-27T20:33:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-11T19:32:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T18:07:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2023-10-30T11:07:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-30T11:07:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-14T11:21:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-14T11:33:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-22T12:33:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-22T12:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-22T12:33:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-22T12:33:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-23T09:33:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-23T09:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-23T12:09:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2022-09-15T18:07:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-30T10:54:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-30T11:07:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-11-20T17:23:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-22T12:33:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-11-24T00:11:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-24T00:11:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-19T00:10:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-22T00:00:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-12-03T11:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-04T10:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-08T13:33:06.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-29T11:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-29T15:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-06T17:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10168](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10168)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002185420184013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679946/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 02ª - Rio Branco
- [TRF6 — 00000607320184013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668980/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002172420184013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4652881/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 10ª - Goiânia
- [TRF6 — 00000601220194013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4663622/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JANAUBA
- [TRF6 — 00000622820174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662320/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002184220194013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650538/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 11ª - São Luís
- [TRF4 — 50669137620144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633636/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50465437620144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4034182/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 3ª Vara Federal de Porto Alegre