{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16837,"origem":"stj","sha256_origem":"8b17a3f3b541d15c678238cd3dedb90bfc0061a88f4215e59c480ffbe0db15c6","registro_original":{"id_fonte":"000829459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047432","numero_registro":"202104091384","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 7/STJ. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA N. 486/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n 1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e\ninvocada  apenas em recurso posterior, pois configura indevida\ninovação recursal.\n 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que\nimpliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor\ndo que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.\n 3. No caso concreto, tendo o Tribunal de origem concluído que não\nficou demonstrado que a renda obtida com o aluguel do imóvel da\nagravante seja revertida para sua subsistência ou moradia, decidir\nde modo diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é\nvedado em recurso especial.\n 4. Nos termos da Súmula n. 486/STJ, \"é impenhorável o único imóvel\nresidencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a\nrenda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a\nmoradia da sua família\".\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000486"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9c3cb46b87ef0d0c0e9380e3a2b1595716b8d38688b9311fc16b4bbfa626ee7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}