{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16843,"origem":"stj","sha256_origem":"256f597e82888f278778f003975c328e6207a0f1397f123844021787637a1a9d","registro_original":{"id_fonte":"000829541","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990171","numero_registro":"202200674703","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, em situações\nexcepcionais, admite-se a relativização da regra de\nimpenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do\nCPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a\nsatisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente\npara garantir a sua subsistência digna e a de sua família.\nIncidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.\n1.1. Derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido de aferir a\nrazoabilidade do percentual do salário penhorado, demandaria\nreanálise do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/10/2022 a 26/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE -\nPRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1884007>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1949558>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1948607>>-AC,\n         <<AgInt no REsp 1911149>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1947020>>-CE\n(IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS - MITIGAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO\nMÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1815052>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8427eb56a2749b80a2e372276e9abce7a7de366bc7522a9420742076fd7509b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"256f597e82888f278778f003975c328e6207a0f1397f123844021787637a1a9d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}