# Registro público: TJMS — 00000637420238120045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1684348/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1684348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1bd88415a680a149a1005c29e7f5d8a6cc86c043c1762c764cd75f77d855a583

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-26
- **Último ato com data válida:** 2023-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-26T17:34:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78569", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2023-01-26T17:35:58.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78569", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2023-01-27T12:28:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78569", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2023-01-27T12:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78569", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2023-01-30T18:00:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78569", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2023-01-30T18:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78569", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2023-01-31T17:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78569", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2023-05-09T13:36:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78569", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2023-01-26T17:34:05.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78569", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2023-01-27T12:28:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78569", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2023-01-30T18:00:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78569", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2023-01-31T17:41:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78569", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2023-01-31T17:41:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78569", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2023-02-24T15:56:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78569", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2023-02-24T16:03:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78569", "nome": "Vara Criminal"}}
- 2023-05-10T09:04:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78569", "nome": "Vara Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1bd88415a680a149a1005c29e7f5d8a6cc86c043c1762c764cd75f77d855a583.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-26 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-26 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-09 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-14T19:33:49\.669000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230126173404
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1bd88415a680a149a1005c29e7f5d8a6cc86c043c1762c764cd75f77d855a583

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002848720228120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137893/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
- [TJMS — 00000643720238120020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1682121/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJAM — 00000336120178047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138534/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
- [TJMS — 00000033020198120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166496/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Agravo de Execução Penal
- [TJRR — 08041406120248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138495/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJMG — 06694001520238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138440/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / Terceira Vice-Presidência
- [TJAP — 00061319520218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138240/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJAM — 00000332720148044200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137974/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / VARA DA COMARCA DE FONTE BOA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000637420238120045 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Providências” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1bd88415a680a149a1005c29e7f5d8a6cc86c043c1762c764cd75f77d855a583.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1bd88415a680a149a1005c29e7f5d8a6cc86c043c1762c764cd75f77d855a583
- **SHA-256 do comentário:** 33195a4b6fe5ead947dfdec0ad16b1e75409457d8abacf88ce96aaa8c33f1dce