{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16845,"origem":"stj","sha256_origem":"b9746d5dd4c9eb153ebc870f148b040882eb56ec4cd71a752522fce01e015a5a","registro_original":{"id_fonte":"000829543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146518","numero_registro":"202201744070","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-10-26","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.\n1. É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo interno,\npor se caracterizar inovação recursal, ainda mais quando tais\nalegações sequer foram analisadas pelas instâncias ordinárias\n(ausência de prequestionamento).\n2. O acolhimento da tese de inexistência de ato ilícito ou de dano a\nser indenizado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório\ndos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte\nSuperior. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/10/2022 a 26/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1838305>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1765668>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1543490>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1592161>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1277702>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e6dd750768ccdddf6879d4833a3c50caeb24c71339c408907ec85a327683c2a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}