{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1685,"origem":"stj","sha256_origem":"9777aa0ddb7968dead830dd904c08e2e2ed2a8b46d397426a2d6bca39172a31e","registro_original":{"id_fonte":"000812816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989609","numero_registro":"202103051985","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE\nRODOVIA CONCEDIDA POR OUTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.\nCOBRANÇA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO\nDESTA CORTE.\n1. No julgamento dos EREsp 985.695/RJ (Rel. Ministro Humberto\nMartins, DJe de 12/12/2014), a Primeira Seção desta Corte de Justiça\nfirmou o entendimento de que, havendo previsão contratual, é\npossível a cobrança pelo uso da faixa de domínio da rodovia por\noutra concessionária de serviço público, nos termos do art. 11 da\nLei n. 8.987/1995. No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma em\ncasos análogos: AgInt no AREsp 791.070/SP, Rel. Ministra Assusete\nMagalhães, DJe de 27/4/2018; e REsp 1707455/RJ, Rel. Ministro Herman\nBenjamin, DJe de 16/11/2018.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"26e9a87d3ac295849df27b5129987daec3b69161c8fa5967a0eb5547f052159d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}