# Registro público: TJSP — 00058415720068260004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE LAPA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1685124/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1685124.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a2569bfb125948f8012a8d751dc243685210db8272d0451fb3b74f25bd22898

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-02-12
- **Último ato com data válida:** 2024-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-01-11** — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
> **2012-01-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-07-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2007-07-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-02-12T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-02-12T14:46:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-02-14T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-02-14T15:42:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-02-26T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-02-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-26T15:03:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-02T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-02T15:19:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-23T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-05-17T14:17:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-05-23T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-05-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-23T14:26:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-06-26T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-06-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-27T10:05:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-07-02T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-01-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-01-11T00:00:00.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
- 2012-01-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-01-31T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-31T21:24:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-04-30T16:59:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-04-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-04-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-05-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2007-05-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2007-05-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2007-06-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2007-06-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2007-06-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2007-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2007-07-02 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-01-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-01-11 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-01-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-10-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-04-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da Punibilidade» em 2012-01-11 para o assunto oficial «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00043963320088260004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1689106/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE LAPA
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00032184920088260004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1688500/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE LAPA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00141030820128070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJRJ — 04394112120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL