{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16853,"origem":"stj","sha256_origem":"25704fd5a8b7da1283e29323aec3009fba8e402446f0cdaa98de8778d26a654f","registro_original":{"id_fonte":"000829730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2158634","numero_registro":"202201967920","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA\nCORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. Após atenta análise dos autos, verificou-se que o insurgente, nas\nrazões do recurso especial efetivamente indicou os dispositivos\nviolados, dessa forma afasta-se a incidência da Súmula 284 STF.\n2.  A concessão do benefício de gratuidade da Justiça a pessoa\njurídica depende da comprovação da precariedade de sua situação\nfinanceira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos.\nSúmula 481/STJ.\n3. A pretensão de que seja avaliada a condição econômica da parte\nagravante exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de\nrecurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 88-89,\ne-STJ, e agravo em recurso especial, de plano, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000481"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO\nDA PRECARIEDADE FINANCEIRA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1976408>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1902932>>-MT\n(BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO\nDA PRECARIEDADE FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - REVISÃO - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1975716>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1765701>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ca4d7c196dfafa13ecdace0cb35362ea766fb86365ac496a4f4522d122f3207a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}