# Registro público: STJ — 00000068120178160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168542/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168542.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd20648d10be469bf12517ceb2ca0948b5f88a3c3d250024a380745d284b7c6a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-08
- **Último ato com data válida:** 2025-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-26** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2024-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-19** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Irregularidade no atendimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-18T12:00:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-18T12:08:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-30T15:17:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2020-10-02T17:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-19T05:19:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-19T05:20:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-23T17:28:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-25T07:09:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-12-13T21:54:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-08T15:31:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-30T11:30:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-26T05:43:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-26T05:43:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-22T16:19:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-27T18:40:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-27T18:40:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-11-18T15:36:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-18T15:36:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-29T05:42:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-26T19:50:00.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2025-03-10T06:32:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-10T06:32:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-09-08T15:40:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-09-30T11:22:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-09-30T11:24:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-24T21:11:00.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2021-02-24T21:10:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-24T21:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-25T19:04:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-25T19:04:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-24T21:10:58.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2024-11-26T19:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-28T00:04:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)
- [Outros processos do assunto TPU 11864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Irregularidade no atendimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-30 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-26 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-11-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-11-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-11-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-27 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2024-11-26 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-10 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-22T00:20:40\.358541718Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fd20648d10be469bf12517ceb2ca0948b5f88a3c3d250024a380745d284b7c6a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 03507733820138130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3111536/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023, 11864
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00000011920178160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227626/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10023, 11864
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJMG — 00203769020138130720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097956/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11864
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00002248020158160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3070696/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11864
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001721820188250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2338242/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11864
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJAM — 00000015520168045201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206131/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / VARA DA COMARCA DE JUTAÍ
- [TJSE — 00355725120178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202718/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00342286920168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197060/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA