# Registro público: TJPR — 00029330420198160116

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1685451/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1685451.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22c8ab88d3e0cfe5077e1fb302a4e2065354b12857121e27e51052bbab24effc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-06
- **Último ato com data válida:** 2024-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-11-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-11-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-11-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-10-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adjudicação Compulsória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-06T12:49:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-10-06T12:49:46.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-06T12:49:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-06T12:50:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-30T17:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-22T14:41:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-27T15:16:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-23T16:05:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-10T11:37:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-10T11:54:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-24T15:37:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-10T17:53:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-11T12:31:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-07-12T14:41:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-12T14:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-02T14:15:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-11T16:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-22T22:49:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-10-23T12:35:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-23T12:35:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-06T09:03:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-06T11:55:43.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-10-06T12:49:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-17T00:05:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-30T17:00:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-11T00:20:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-22T10:14:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-05-22T18:10:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-03T00:13:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-06-21T17:46:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-05T00:16:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-07-05T10:16:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-07-12T14:31:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-12T15:10:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-08-30T20:46:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-30T20:46:08.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-09-02T14:15:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-09-02T14:47:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-10-11T16:53:50.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)
- 2024-10-11T16:53:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1685451.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10450](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10450)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adjudicação Compulsória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-22 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-11-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-28 no assunto oficial «Adjudicação Compulsória»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00111849720218160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1674950/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY
- [TJPR — 00000161519728160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078168/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / CURITIBA - 3ª VARA CÍVEL
- [TJAM — 06370576120138040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964554/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA
- [TJPR — 00031140920218160189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1775401/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA
- [TJRR — 08015189820248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154870/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / VARA CÍVEL
- [STJ — 00004350320158160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125346/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJCE — 30000042720178060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118303/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJGO — 00198299620118090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110045/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY / 2ª Vara Cível e Ambiental