{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16856,"origem":"stj","sha256_origem":"4ed3cc182c94b033b67a5a1285429cfda7765f59aa12b885f51508efdf0d2fcc","registro_original":{"id_fonte":"000829733","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988856","numero_registro":"202200626739","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DO RECORRENTE.\n1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão\ndo aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF.\n2. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório para análise da\nocorrência de preclusão acerca do debate sobre a compensação.\n2.1. Preclusão ocorrida na hipótese ante a não impugnação da decisão\nque afastou a compensação, sendo inviável a reabertura da discussão\nsobre este ponto.\n3. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da\npossibilidade da alegação da compensação em contestação,\nindependentemente de reconvenção.\n3.1. Tal constatação não altera a conclusão do presente julgado,\nporque a questão da compensação está preclusa nos presentes autos.\n4. Agravo interno conhecido, para, alterando os fundamentos da\ndecisão agravada, manter a negativa de provimento ao recurso\nespecial por fundamentação diversa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1895783>>-RJ\n(PRECLUSÃO)\n   STJ - <<REsp 785823>>-MA,\n         <<AgRg no AREsp 366417>>-MT\n(PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - REALIZAÇÃO NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1929650>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2eaf26bac471140804ed906db545590d1360b3774dcceb10367367de0937158b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4ed3cc182c94b033b67a5a1285429cfda7765f59aa12b885f51508efdf0d2fcc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}