# Registro público: TJMG — 00275687120138130236

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da comarca de Elói Mendes
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168561/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168561.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f24aaf8d054cb32999905d7c2bdcabb8fc150f9a394e2f78470c5b5623be42b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-13
- **Último ato com data válida:** 2019-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-27** — Remessa (TPU 978)
> **2019-03-15** — Remessa (TPU 123)
> **2014-01-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-01-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-12-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-12-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2013-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-11-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Retificação de Área de Imóvel

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-13T13:58:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3976", "nome": "Vara Única da comarca de Elói Mendes"}}
- 2013-08-14T16:27:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3976", "nome": "Vara Única da comarca de Elói Mendes"}}
- 2013-09-04T13:28:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3976", "nome": "Vara Única da comarca de Elói Mendes"}}
- 2013-09-16T17:26:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3976", "nome": "Vara Única da comarca de Elói Mendes"}}
- 2013-11-12T13:45:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3976", "nome": "Vara Única da comarca de Elói Mendes"}}
- 2013-12-05T17:10:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3976", "nome": "Vara Única da comarca de Elói Mendes"}}
- 2013-12-10T13:37:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3976", "nome": "Vara Única da comarca de Elói Mendes"}}
- 2019-03-15T15:32:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3976", "nome": "Vara Única da comarca de Elói Mendes"}}
- 2013-09-02T13:31:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3976", "nome": "Vara Única da comarca de Elói Mendes"}}
- 2013-11-07T17:24:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3976", "nome": "Vara Única da comarca de Elói Mendes"}}
- 2013-08-28T17:44:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3976", "nome": "Vara Única da comarca de Elói Mendes"}}
- 2013-09-04T12:08:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3976", "nome": "Vara Única da comarca de Elói Mendes"}}
- 2013-10-23T15:15:41.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3976", "nome": "Vara Única da comarca de Elói Mendes"}}
- 2013-11-11T17:19:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3976", "nome": "Vara Única da comarca de Elói Mendes"}}
- 2013-11-20T13:58:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3976", "nome": "Vara Única da comarca de Elói Mendes"}}
- 2013-12-02T17:26:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3976", "nome": "Vara Única da comarca de Elói Mendes"}}
- 2013-12-02T17:27:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3976", "nome": "Vara Única da comarca de Elói Mendes"}}
- 2013-12-11T16:39:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3976", "nome": "Vara Única da comarca de Elói Mendes"}}
- 2013-12-17T16:47:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3976", "nome": "Vara Única da comarca de Elói Mendes"}}
- 2014-01-07T17:52:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3976", "nome": "Vara Única da comarca de Elói Mendes"}}
- 2014-01-07T17:55:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3976", "nome": "Vara Única da comarca de Elói Mendes"}}
- 2019-03-27T11:08:58.000Z — Remessa (TPU 978)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3976", "nome": "Vara Única da comarca de Elói Mendes"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10453](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10453)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9f24aaf8d054cb32999905d7c2bdcabb8fc150f9a394e2f78470c5b5623be42b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Retificação de Área de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-09-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-11-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-11-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-11-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-12-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-12-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-01-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-27 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-11-20 trata do assunto oficial «Retificação de Área de Imóvel»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-28T17:28:03\.305000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130813135831
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9f24aaf8d054cb32999905d7c2bdcabb8fc150f9a394e2f78470c5b5623be42b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50013740720218130708](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209147/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Elói Mendes / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Várzea da Palma
- [TJGO — 00253547320178090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305076/) — classe: Retificação de Registro de Imóvel; referências coincidentes: 10453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação de Registro de Imóvel
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Elói Mendes / Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- [TJMS — 00001110220228120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2741616/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Elói Mendes / Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
- [TJMG — 50040727620228130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202040/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Elói Mendes / 2ª Vara Cível da comarca de Ubá
- [TJMG — 00210636420158130278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200434/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Elói Mendes / Vara Única da comarca de Grão-Mogol
- [TJSC — 00030125320178240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181918/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Elói Mendes / Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque
- [TJGO — 00253538820178090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305075/) — classe: Retificação de Registro de Imóvel; referências coincidentes: 10453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação de Registro de Imóvel
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Elói Mendes / Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- [TJAC — 07128127020168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281210/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Elói Mendes / Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Retificação de área: corrigir a metragem do imóvel na matrícula](https://wikijuridica.com.br/glossario/retificacao-de-area/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Apesar do nome parecido, a retificação de área trata de imóveis e limites físicos, regida pela Lei 6.015/1973 no capítulo do registro de imóveis; já a retificação de registro civil, também prevista na mesma lei, corrige dados de pessoas em certidões de nascimento, casamento ou óbito. São procedimentos distintos, ainda que compartilhem a mesma base legal geral.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Diferença para a retificação de registro civil

- **Âncoras documentais:** area, retificacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7bf8c94dba49563c4089965ffe53104155506f70015749322f2fba2555aaf4dc
- **SHA-256 do registro documental:** 9f24aaf8d054cb32999905d7c2bdcabb8fc150f9a394e2f78470c5b5623be42b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fretificacao-de-area%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00275687120138130236 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Retificação de Área de Imóvel”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única da comarca de Elói Mendes”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2019-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9f24aaf8d054cb32999905d7c2bdcabb8fc150f9a394e2f78470c5b5623be42b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9f24aaf8d054cb32999905d7c2bdcabb8fc150f9a394e2f78470c5b5623be42b
- **SHA-256 do comentário:** e0671ae8b98d8826f27b4145e09275c226e4b77aaae760757e58493723f45c38