# Registro público: TJSP — 00883252020088260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE LAPA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1685654/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1685654.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5218272941d35c8f8b19339bc412488a29b05908e9b6a76dde16cbba044ecd21

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-12-15
- **Último ato com data válida:** 2024-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-08-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2010-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-04-26** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2010-01-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2009-09-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2009-09-09** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2009-08-07** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2009-01-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2008-12-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-12-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-27T15:17:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-08-07T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-09-09T05:01:47.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2009-09-09T05:01:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-01-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-04-26T00:00:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2010-05-24T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2010-08-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-31T20:53:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-06-18T14:05:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-12-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-01-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-08-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-09-09 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-09-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-01-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-04-26 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-08-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-10-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2010-04-26 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-28T00:49:08\.332865148Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20081117000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5218272941d35c8f8b19339bc412488a29b05908e9b6a76dde16cbba044ecd21

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00050667120088260004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1689401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE LAPA
- [TJSP — 00002184120218260471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568095/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ
- [TJPA — 00003829120088140601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572307/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / 9ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
- [TJSP — 00042667720078260004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1689345/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE LAPA
- [TJPE — 00000334620198171110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5564906/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJPA — 00003786820098140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5555088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJDFT — 00098016020178070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983654/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJRJ — 00014808319958190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL