# Registro público: TRF4 — 00034596420014047004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Federal de Umuarama - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-11-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1685672/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1685672.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 63a0c415f09ef09ac9c45bb2e6b3152796322d53b7e0abf30d9cb24800fbd69f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-12-10 - **Último ato com data válida:** 2016-10-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-10-13** — Recebimento (TPU 977) > **2016-09-05** — Publicação (TPU 92) > **2016-08-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2016-08-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-08-26** — Conclusão (TPU 51) > **2011-10-11** — Por pendência de AIREsp (TPU 947) > **2011-08-08** — Recebimento (TPU 977) > **2011-08-01** — Em Secretaria (TPU 12268) > **2011-08-01** — Remessa (TPU 123) > **2011-05-23** — Publicação (TPU 92) > **2011-05-12** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-09-05T00:34:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-08-26T18:52:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2011-08-01T14:05:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2011-05-23T02:09:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-05-02T14:09:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2011-01-27T18:21:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-01-17T13:53:23.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2010-10-29T02:08:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-10-21T19:17:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2008-07-11T00:13:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2004-01-22T17:54:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-07-05T13:19:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-01-31T15:26:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-12-10T18:34:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-10-13T16:41:10.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2016-10-13T15:59:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-08-26T18:53:02.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2016-08-26T18:51:24.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2011-10-11T11:28:01.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947) - 2011-08-08T17:18:52.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2011-08-01T13:58:54.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - 2011-05-12T17:25:40.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2011-01-27T18:08:25.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2011-01-17T13:49:39.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - 2010-10-21T19:18:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2010-10-21T19:17:17.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2005-10-24T19:15:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2004-10-11T18:08:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-01-28T16:24:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-07-15T12:54:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-06-14T18:05:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2001-12-12T20:13:10.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) - [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-12-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2002-01-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2002-07-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2004-01-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2005-10-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2010-10-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2010-10-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2011-01-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2011-05-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-05-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2011-08-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-08-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-08-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-08-26 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-09-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-10-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-10-24 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2010-10-21 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-05-12 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-25T13:30:14\.641000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20011130000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-11\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 63a0c415f09ef09ac9c45bb2e6b3152796322d53b7e0abf30d9cb24800fbd69f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00030217220004047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1687346/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Umuarama - [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / 2ª Vara - Dom Pedrito - [TJRS — 00040212220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / 2ª Vara - Dom Pedrito - [TRF4 — 00022095920024047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1687292/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Umuarama - [TRF4 — 00029041320024047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1687277/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Umuarama - [TJRS — 02603213620038210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3778795/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / 3ª Vara Cível - Viamão - [TJTO — 00009996220158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** 63a0c415f09ef09ac9c45bb2e6b3152796322d53b7e0abf30d9cb24800fbd69f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)