# Registro público: STJ — 00001139120233000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Reclamação
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1685776/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1685776.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33ed8470e560d50b8e63d7dc0ba6fc4f0562b26ea583dc85af49aa0b0ae881f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-02
- **Último ato com data válida:** 2023-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-07-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-30** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-27** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-06-15** — Mandado (TPU 106)
> **2023-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Improbidade Administrativa | Demissão ou Exoneração

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-03T14:56:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-03T15:30:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-01-03T15:44:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-04T14:26:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-01-12T16:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-01-12T17:15:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-13T13:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-16T18:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-17T16:10:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-01-17T17:45:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-01-17T17:55:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-17T12:23:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-02-23T15:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2023-02-27T13:30:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-04-14T14:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-05-09T09:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-05-09T14:04:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-06-12T12:56:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-06-15T18:33:19.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-07-04T18:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-03T21:10:01.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-01-05T05:01:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-17T05:02:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-17T16:20:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-16T16:06:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-02-17T05:37:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-02T15:10:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2023-04-03T00:00:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-04T05:27:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-18T05:23:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-09T16:12:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-06-12T05:19:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-30T05:26:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-18T07:51:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-01-02T13:25:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-03T21:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-04T23:04:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-12T15:56:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-13T13:08:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-13T22:20:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1685776.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)
- [Outros processos do assunto TPU 10280](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10280)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/33ed8470e560d50b8e63d7dc0ba6fc4f0562b26ea583dc85af49aa0b0ae881f8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Demissão ou Exoneração — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-01-03 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-23 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-02 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-04-14 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-09 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-09-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-01-03 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-03-02 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-06-27 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:39:01\.540971862Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 33ed8470e560d50b8e63d7dc0ba6fc4f0562b26ea583dc85af49aa0b0ae881f8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004713220148260323](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5478792/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10280
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Recurso Especial
- [STJ — 00005063120104025109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816868/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10280
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF6 — 00002306820104013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937467/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10280
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
- [STJ — 00004903920078120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5624769/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10280
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TJPI — 00002354720118180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876449/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10280
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJPE — 00000350520268172360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5838219/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10280
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE
- [TJRR — 08027575320218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5810232/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10280
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000353720188173410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5802226/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10280
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª VARA DA COMARCA DE SURUBIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Isso não torna o erro irrelevante: ele pode gerar correção, sanção administrativa, restituição ou responsabilidade civil conforme outras normas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Distinga irregularidade e improbidade

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
- **SHA-256 do registro documental:** 33ed8470e560d50b8e63d7dc0ba6fc4f0562b26ea583dc85af49aa0b0ae881f8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001139120233000000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação” e “Improbidade Administrativa | Demissão ou Exoneração”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 33ed8470e560d50b8e63d7dc0ba6fc4f0562b26ea583dc85af49aa0b0ae881f8
- **SHA-256 do comentário:** 161ec7ce40c7ef5dcf8605380c04c3efb317472cc3e0f41ce1554b3ed50a4742