{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16859,"origem":"stj","sha256_origem":"3c395672fec85e4112da095218390caaecb9c4eed6a4ff05e309faa8e60ee166","registro_original":{"id_fonte":"000829736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1739527","numero_registro":"202001969920","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de\nposicionamento contrário ao interesse da parte, nem está o\nmagistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela\nparte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes\npara embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.\n2. Modificar as conclusões da Corte local, para acolher a tese de\nilegitimidade passiva, ensejaria, necessariamente, o reexame de toda\na narrativa fática delineada na demanda, bem como das provas que\ninstruem os autos, o que não se admite em sede de recurso especial,\nante a incidência da Súmula 7 deste Tribunal.\n3. Esta Corte tem orientação no sentido de que não tendo sido feita\na indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos\npor violados ou em torno dos quais haveria a divergência\njurisprudencial, evidencia-se a deficiência na fundamentação do\nrecurso a atrair o óbice da Súmula 284 do STF.\n4. \"Importa consignar que esta Corte Superior perfilha o\nentendimento de que as arras confirmatórias não se confundem com a\nprefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das\narras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e\npossuem característica de início de pagamento, razão pela qual não\npodem ser objeto de retenção na resolução contratual por\ninadimplemento do comprador\" (AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017,\nDJe 12/12/2017).\n5. Nos termos da Súmula 543/STJ, \"Na hipótese de resolução de\ncontrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código\nde Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das\nparcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de\nculpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente,\ncaso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento\".\n6. Com relação às despesas de rateio, a subsistência de fundamento\nque não foi devidamente combatido nas razões do recurso especial\natrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000543","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1660631>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1311349>>-RS\n(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1510607>>-SP\n(CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO PELO COMPRADOR -\nDEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA E PARCIAL)\n   STJ - <<REsp 1300418>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 577)\n(RETENÇÃO DAS ARRAS - INÍCIO DE PAGAMENTO DO CONTRATO - NÃO\nCABIMENTO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1779669>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp\n1503936>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1d9721e3d877496c063f469ca53c7b17a6744e71c5ad3001770d5fc5a09f6e4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3c395672fec85e4112da095218390caaecb9c4eed6a4ff05e309faa8e60ee166","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}