{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16863,"origem":"stj","sha256_origem":"6a95119b5c60ba874518c9273c1e1e9d8129ab5d8707241bb26eea3a0d28d2b5","registro_original":{"id_fonte":"000829740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"634192","numero_registro":"201403221151","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1.  O ato de chamamento de feito à ordem, para correção de erro na\ntramitação processual, por parte da Corte de origem, não ostenta\ncunho decisório - sendo, portanto, irrecorrível.\n2. No caso, determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem,\npara saneamento de vício apontado pela própria parte ora agravante -\nconsistente na existência de recursos especiais retidos na origem\n(na forma do artigo 542, §3º, do CPC/73) e, apesar de reiterados\nquando da interposição de recurso contra a decisão final, não foram\nsubmetidos a juízo de admissibilidade, nem mesmo encaminhados a este\nSTJ. Ausência de regular abertura da instância especial. Tentativas\ninfrutíferas de correção da tramitação processual diretamente nesta\ninstância.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO - ATO\nJUDICIAL DESPROVIDO DE CUNHO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1846455>>-SP,\n         <<REsp 1305642>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"33d788f8f951328bf010fa31be44b15d903a3ee8a015de06c17acb6cc90b80f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6a95119b5c60ba874518c9273c1e1e9d8129ab5d8707241bb26eea3a0d28d2b5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}