{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16864,"origem":"stj","sha256_origem":"c9cf4f595fca5896dda47886f1ab6a9e0614578da1db2e82f19908e929984146","registro_original":{"id_fonte":"000829741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2028871","numero_registro":"202103701631","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nDECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.\nREQUISITOS. HARMONIA DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA 83 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL DE DECAIMENTO. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para fins de\nmajoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11,\ndo CPC/2015, é necessário que haja, dentre outros requisitos, o não\nconhecimento integral ou o não provimento do recurso pelo relator ou\npelo órgão colegiado competente. Precedentes.\n2. \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a\norientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida\" (Súmula 83/STJ).\n3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1857922>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1825023>>-DF\n(PERCENTUAL DE SUCUMBÊNCIA - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO -\nSÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1983934>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1943935>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4b3881ba916b388704291256686f65b3b214228927fe8d20e71ccb1c48db05c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}