{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16865,"origem":"stj","sha256_origem":"f164b40731b3ea3aaf0bcdb6c64de67128b245baf06f0f831e336edba9aeb75d","registro_original":{"id_fonte":"000829742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016819","numero_registro":"202103462570","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO EFETUADO.\nINCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO. VERBA QUE\nNÃO SE CONFUNDE COM A CONDENAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO\nDA SÚMULA 83/STJ.\n1. \"O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp\n1.134.186/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe\nde 21/10/2011), sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,  firmou\nentendimento  no  sentido  de  cabimento de honorários advocatícios\nna  fase  de  cumprimento  de  sentença,  haja  ou  não impugnação,\ncaso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo\nde 15 dias\" (AgInt no REsp n. 1.906.380/MG, Relator Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 9.6.2021).\n2. No julgado citado, o voto condutor deixou claro que \"o valor a\nser fixado diz respeito ao trabalho do advogado em relação à nova\nfase de cumprimento de julgado, não  se  confundindo  com\naqueloutro  estabelecido  no  processo  de  conhecimento\",\nespecialmente porquanto \"a inércia do vencido deu causa à instalação\nde um novo procedimento executório, muito embora nos mesmos autos\".\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00523 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -\nAUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1906380>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"323a72dd51662eb700c0d092610e08d92183810e31f33f8fbd8a58828418c7ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}