# Registro público: TJMSP — 09000270820229260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Avivaldi Nogueira Junior
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1686510/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1686510.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d96a04458ce761327296ef3da723c669812398def5aad280f0897a8910a3bc98

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-09
- **Último ato com data válida:** 2022-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-19** — Voto do Relator (TPU 14093)
> **2022-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-07** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-04-07** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Licenciamento / Exclusão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-29T17:44:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2022-04-29T16:01:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2022-04-28T12:46:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2022-04-27T17:13:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2022-04-27T17:13:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2022-04-19T19:44:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2022-04-11T11:15:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2022-04-08T10:59:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2022-04-07T16:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2022-04-07T16:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2022-04-07T16:21:34.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2022-03-28T11:14:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2022-03-25T13:30:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2022-03-24T13:07:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2022-03-24T13:07:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2022-03-23T15:16:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2022-02-10T16:18:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2022-02-09T11:19:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2022-04-29T17:45:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2022-04-19T19:44:16.000Z — Voto do Relator (TPU 14093)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2022-04-07T12:03:03.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2022-03-23T17:43:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2022-03-23T17:04:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2022-02-17T11:18:33.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}
- 2022-02-17T10:52:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29007", "nome": "Avivaldi Nogueira Junior"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10366)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Licenciamento / Exclusão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-19 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-19 — Voto do Relator — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-04-07 trata do assunto oficial «Licenciamento / Exclusão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:24:15\.878000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220209111951
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d96a04458ce761327296ef3da723c669812398def5aad280f0897a8910a3bc98

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 09001480720209260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1700817/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10366
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Avivaldi Nogueira Junior
- [TJMSP — 09000770520209260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1692423/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10366
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Avivaldi Nogueira Junior
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Mandado de Segurança Cível
- [TJAM — 40019402220158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077951/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Avivaldi Nogueira Junior / GABINETE DESEMBARGADORA NÉLIA CAMINHA JORGE
- [TJMSP — 09000351920219260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1692496/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10366
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Avivaldi Nogueira Junior
- [TJAM — 00183889620258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031063/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Avivaldi Nogueira Junior / 4ª TURMA RECURSAL
- [TRF1 — 00002194920134013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712179/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Avivaldi Nogueira Junior / Vara Única de Formosa
- [TJMG — 50260697920178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567017/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Avivaldi Nogueira Junior / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003451420208173300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282543/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10366
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Avivaldi Nogueira Junior / PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** d96a04458ce761327296ef3da723c669812398def5aad280f0897a8910a3bc98
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)