# Registro público: TRE-MT — 00000162520196110049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 49ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168656/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1fc03c7075e86b8335e5f88aaa173ad973561e418e5204465d7fdecce1ccab62

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-24
- **Último ato com data válida:** 2021-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-28** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2021-05-28** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-13** — Procedência (TPU 219)
> **2019-06-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-05-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-24T12:51:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-01-28T08:53:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-28T08:55:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-01-30T13:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-04-15T10:24:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-29T12:42:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-30T09:52:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-05-28T10:30:10.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2021-05-28T10:53:33.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-01-30T13:07:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-01-30T13:13:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-03T13:08:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-01-24T10:58:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-01-24T12:44:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-30T08:15:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-30T08:30:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-01-30T13:10:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-22T12:37:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-28T09:39:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-15T10:27:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-04-16T13:15:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-29T11:25:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-03T11:18:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-03T11:23:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-03T13:08:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-07T11:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-13T10:55:43.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-07-03T12:30:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-28T10:23:23.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-28T10:53:53.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11482](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11482)
- [Outros processos do assunto TPU 11668](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11668)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-05-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-06-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-06-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-06-13 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-05-28 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-05-28 para o assunto oficial «Crimes contra a Propaganda Eleitoral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000154020196110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187925/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 49ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000087620256110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/928273/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 20ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 06000401720246160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160106/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 137 ª zona eleitoral-Maringá
- [TRE-MS — 06001129620256120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086836/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 34ª ZONA ELEITORAL - BANDEIRANTES-MS
- [TRE-MS — 06001085920256120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068492/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 34ª ZONA ELEITORAL - BANDEIRANTES-MS
- [TRE-GO — 06000354820266090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4979004/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA
- [TRE-CE — 06001089020256060013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773391/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 13 ª ZONA ELEITORAL - IGUATU
- [TRE-BA — 06000442920256050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4747171/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 39 º CARTÓRIO ELEITORAL