{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16867,"origem":"stj","sha256_origem":"28835a810a3d5106c2f90134846e6d54e83502caa6b79df6ab1841b7bcdb7543","registro_original":{"id_fonte":"000829744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008327","numero_registro":"202103380460","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA.\nSERVIÇOS DE DESPACHANTE OU A COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS\nCARTORÁRIOS. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS\nSERVIÇOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. \"Não há ilegalidade na cláusula contratual inserida em contrato\nde compra e venda de unidade imobiliária que prevê o pagamento, pelo\nadquirente, de taxa de serviço de despachante ou de serviços\ncartorários, que não se confunde com a chamada taxa SATI\" (AgInt no\nAREsp 1801031/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado\nem 7/6/2021, DJe 1/7/2021).\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(UNIDADE IMOBILIÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TAXA DE SERVIÇO\nDE DESPACHANTE OU DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS - LEGALIDADE - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1801031>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1780250>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1920357>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c4fe1844e775a97b7006e7133f3d08e687a05ef5f4a932d6a74d2bffd657c7ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}