{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16869,"origem":"stj","sha256_origem":"0453ef22bdc3813bcf0b9c2bc91671627c9382bcc83a759b88298afa052bd531","registro_original":{"id_fonte":"000829746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992964","numero_registro":"202200823511","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE\nVALORES ENCONTRADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 833, X, DO\nCPC. PROVA DE QUE OS VALORES SÃO NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.\n1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp\n1.121.719/SP, entendeu que a possibilidade da penhora dos valores\ndepositados em fundo de previdência privada complementar deve ser\nanalisada de forma casuística.\n2. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da necessidade\nda quantia penhorada para a subsistência do devedor e de sua\nfamília demandaria o reexame do acervo fático dos autos, o que\nencontra óbice na Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00010","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA\nPRIVADA - ANÁLISE CASUÍSTICA)\n   STJ - <<EREsp 1121719>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -\nPENHORABILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1357826>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1919780>>-SP\n(CONSIDERAÇÕES - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - IMPENHORABILIDADE -\nLIMITE DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1319166>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6c94bb0e76a6abbd7c15c7b2391dbd4f17a9a886999d8b9f44c59eafbf364033","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}