{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16870,"origem":"stj","sha256_origem":"2007e598f3ed5554bf06576d8f2ce9a1cf1499939ca15c9a4e3853b6de59bb00","registro_original":{"id_fonte":"000829747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990390","numero_registro":"202103064307","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO.\nREQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONCESSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.\nINDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO. NECESSIDADE DE REEXAME\nFÁTICO. SÚMULA 7/STJ. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE\n83 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA\n126/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. Não demonstrada a excepcionalidade necessária, não há que se\nfalar em concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica\ndesta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.\n4. Tendo sido utilizado fundamento constitucional pelo acórdão\nrecorrido a parte ora agravante deveria interpor recurso\nextraordinário para impugná-lo, o que não ocorreu. Incidência do\nenunciado 126 da Súmula do STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/273b03e4-8f09-4548-947f-0ba9e95709b9/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"22657bfa1882bcfec20b1866d4204dfe6bc6138a00507e0d63ee7fce89d897ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2007e598f3ed5554bf06576d8f2ce9a1cf1499939ca15c9a4e3853b6de59bb00","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}